Documento Legal — Rede LinkBit

Termos de Serviço e Política de Utilização Aceitável (AUP)

Diretrizes, direitos, deveres e condições gerais aplicáveis aos serviços de hospedagem, servidores e streaming de áudio e vídeo da LinkBit.

Última atualização: 16 de Novembro de 2026 • Foro eleito: Assú - RN

A LinkBit, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.155.844/000190, proprietária, operadora e responsável legal pelo portal oficial linkbit.com.br bem como por suas marcas comerciais, submarcas, projetos e portais associados de hospedagem, servidores e streaming (doravante denominados em conjunto "Rede LinkBit"), provê serviços de hospedagem de sites, revenda, servidores (VPS e Dedicados), registro de domínios e streaming de áudio e vídeo (Web Rádio e Web TV) em território nacional e internacional.

Esta Política de Utilização Aceitável (AUP), hospedada oficialmente em linkbit.com.br/termos, aplica-se a todos os indivíduos, empresas, organizações, revendedores e clientes finais (doravante denominados simplesmente CONTRATANTE ou USUÁRIO) que contratam ou utilizam os serviços, servidores, hardware ou quaisquer produtos através do portal principal ou de qualquer site integrante da Rede LinkBit.

A contratação ou utilização de quaisquer recursos da LinkBit (ou de qualquer site pertencente à Rede LinkBit) constitui plena e irrevogável aceitação de todas as políticas aqui estabelecidas. A LinkBit reserva-se o direito de modificar este instrumento a qualquer momento, entrando as alterações em vigor imediatamente após sua publicação em linkbit.com.br/termos.

1 Ativação de Conta, Cadastro e Segurança

1.1. Dados Cadastrais: No ato da contratação, o CONTRATANTE compromete-se a fornecer dados verídicos e a cadastrar um e-mail externo (não pertencente a um domínio hospedado em seu plano na LinkBit) para comunicações oficiais, cobranças e alertas. É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE manter seu cadastro atualizado. O fornecimento de informações falsas resultará no cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso.

1.2. Recusa de Contratação: A LinkBit reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços a domínios ou clientes específicos caso haja histórico negativo ou restrições de segurança comprovadas no mercado, hipótese em que eventual valor pago será integralmente estornado.

1.3. Prazos de Ativação: A ativação terá início após a confirmação bancária/financeira do pagamento (exceto em promoções com liberação imediata):

  • Hospedagem compartilhada, Revenda, Streaming e Registro de Domínios: Ativação imediata após compensação (ou em até 2 a 12 horas em caso de transferência/depósito bancário mediante envio de comprovante).
  • Servidores VPS: Até 24 horas.
  • Servidores Dedicados: Até 4 dias úteis.
  • Serviços Adicionais (IP dedicado, SSL, licenças de software): Prazo variável conforme disponibilidade técnica.

1.4. Verificação Antifraude: Contratações de Servidores Dedicados ou VPS via cartão de crédito ou carteiras digitais poderão exigir envio de documentação comprobatória de titularidade. O não atendimento à solicitação implicará no cancelamento do pedido por suspeita de fraude.

1.5. Guarda de Senhas e Segurança: O CONTRATANTE é integralmente responsável pela guarda, confidencialidade e segurança de suas senhas, contas, scripts e aplicações. A LinkBit reserva-se o direito de alterar senhas de acesso por motivos de segurança, notificando o titular (exceto em casos de inadimplência). A LinkBit não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de invasões causadas por senhas fracas, roubo de credenciais ou falta de atualização de sistemas de terceiros (CMS, plugins, etc.) por parte do CONTRATANTE.

1.6. Alteração de Domínio Principal: Para alteração do domínio principal em planos de revenda de hospedagem, site ou streaming, será cobrada uma taxa administrativa de R$ 19,99 por solicitação.

2 Pagamentos, Reajustes, Atrasos e Cancelamento

2.1. Vigência e Renovação: Os pagamentos devem ser realizados antecipadamente conforme o ciclo contratado. As faturas são enviadas por e-mail com 15 (quinze) dias e 1 (um) dia de antecedência ao vencimento. A renovação ocorrerá automaticamente por igual período, salvo manifestação expressa de cancelamento pelo CONTRATANTE.

2.2. Reajuste e Alteração de Valores:

  • a) Planos Vigentes (Reajuste Anual): Os valores dos planos ativos serão reajustados anualmente (a cada período de 12 meses contados da contratação ou do último reajuste), de acordo com a variação acumulada do índice oficial de inflação IGP-M/FGV ou IPCA/IBGE (aplicando-se o que melhor refletir a recomposição de custos), independentemente de notificação prévia.
  • b) Revisão Extraordinária ou Mudança de Tabela: Caso haja necessidade de alteração de valores fora do reajuste anual (em decorrência de aumento extraordinário de custos operacionais, tributários, cambiais ou de infraestrutura de Data Center), a LinkBit notificará o CONTRATANTE por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor do novo valor. Não concordando com o reajuste extraordinário, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento do serviço sem qualquer ônus ou multa antes do início da cobrança atualizada.
  • c) Novos Planos e Contratações: A LinkBit reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os preços, recursos e condições promocionais dos planos ofertados em seus sites para novas contratações ou upgrades futuros.

2.3. Confirmação de Pagamento: Pagamentos realizados via depósito, transferência bancária ou métodos sem baixa automática exigem o envio do comprovante ao setor financeiro (contato@linkbit.com.br). Em caso de greves bancárias ou falhas de terceiros, o CONTRATANTE deverá solicitar meios alternativos de pagamento junto ao financeiro para evitar bloqueios.

2.4. Inadimplência, Suspensão e Exclusão Definitiva:

  • Suspensão: A LinkBit concede carência de 2 a 3 dias corridos/úteis após o vencimento. Ultrapassado esse prazo sem quitação, o serviço será automaticamente suspenso (incluindo todas as subcontas, no caso de revendedores), incidindo multa e juros de mora diários. A reativação ocorrerá em até 1 dia útil após a compensação do pagamento.
  • Cancelamento e Exclusão de Dados: Persistindo o atraso, os serviços e todos os arquivos, e-mails e bancos de dados serão excluídos permanentemente (sem possibilidade de recuperação) nos seguintes prazos após o vencimento:
    • Servidores VPS e Dedicados: 72 horas.
    • Hospedagem, Revenda, Streaming e Revenda de Streaming: 10 dias corridos.
    • Domínios: 7 dias após o vencimento (após esse prazo, o domínio entra em período de resgate/redenção junto ao órgão regulador por até 120 dias, sujeito à taxa de resgate internacional de US$ 260,00 convertidos na cotação do dia, acrescida do valor de 1 ano de renovação).

2.5. Upgrade e Downgrade de Planos: O downgrade (redução de plano) só é permitido após 30 dias da contratação inicial e deve ser solicitado com no mínimo 10 dias de antecedência ao vencimento da fatura. Não há devolução ou crédito proporcional pela diferença de valores em casos de downgrade durante um ciclo já pago, e eventuais descontos promocionais do plano anterior serão perdidos.

2.6. Solicitação de Cancelamento pelo Cliente: Não há multa rescisória ou fidelidade contratual. O cancelamento deve ser formalizado exclusivamente via Formulário de Cancelamento / Ticket na Central do Cliente com antecedência mínima de 24 horas a 10 dias antes do próximo vencimento (dependendo do ciclo do serviço). A solicitação autoriza a exclusão imediata e irreversível da conta, cabendo ao CONTRATANTE realizar seus backups previamente.

3 Política de Reembolso e Garantia Money Back

3.1. Garantia de Satisfação (7 Dias): A LinkBit oferece garantia de reembolso integral (Money Back) dentro dos primeiros 7 (sete) dias corridos após a contratação inicial, válida exclusivamente para planos compartilhados de Hospedagem de Sites, Revenda de Hospedagem e Criador de Sites (neste último caso, descontado o valor do registro de domínio, que permanece de propriedade do cliente por 1 ano).

3.2. Serviços Não Elegíveis ao Reembolso: Não há reembolso ou estorno, sob qualquer hipótese, para:

  • Planos de Streaming de Áudio/Vídeo, instalação de Web Rádio, criação de aplicativos, desenvolvimento de sites ou lojas virtuais após o início da instalação/configuração;
  • Servidores VPS e Servidores Dedicados;
  • Registro de Domínios, licenças de software, suporte avulso, taxas de instalação, taxas administrativas, renovações, upgrades/downgrades ou serviços que disponibilizem período de teste gratuito.

3.3. Condições Gerais de Estorno: A garantia de 7 dias é válida apenas uma única vez por cliente/CPF/CNPJ. Estornos aprovados pelo departamento financeiro poderão ser convertidos em créditos na Central do Cliente para futuras contratações ou devolvidos pelo meio original. Contas suspensas ou canceladas por violação destes Termos de Serviço ou por prática de atos ilícitos perdem automaticamente qualquer direito a reembolso.

4 Diretrizes de Uso Aceitável (Proibições e Abusos)

É terminantemente proibido utilizar a infraestrutura da LinkBit para armazenar, transmitir ou vincular (mesmo via links externos) conteúdos ou práticas que violem a legislação brasileira, internacional ou as normas abaixo:

4.1. Conteúdos Ilícitos e Proibidos:

  • Violação de direitos autorais, propriedade intelectual ou pirataria (MP3, MPEG, vídeos, ROMs, emuladores, softwares crackeados, geradores de chaves ou scripts nulled/piratas);
  • Pornografia infantil ou qualquer material que explore menores de 18 anos;
  • Pornografia, conteúdo adulto ou propaganda relacionada a sexo (proibido em todas as linhas de produtos);
  • Conteúdo terrorista, incitação à violência, racismo, discurso de ódio, fanatismo, difamação ou crueldade contra humanos e animais;
  • Sites fraudulentos, phishing, esquemas financeiros irregulares (HYIPs) ou coleta indevida de dados pessoais.

4.2. Segurança de Rede e Abuso de Recursos:

  • Operação de IRC, bots de IRC, proxies abertos, anonymizers, scripts de detecção de proxy, port scans ou mineração de criptomoedas;
  • Hospedagem ou distribuição de malware, vírus, botnets ou tentativa de invasão/quebra de senhas (hacking/cracking) contra servidores da LinkBit ou de terceiros;
  • Uso indevido do servidor RTMP da LinkBit para fins externos ao plano contratado;
  • Cópia, plágio ou reprodução dos sites, layouts, códigos, imagens ou identidade visual da Rede LinkBit;
  • Hospedagem de subdomínios apontados de domínios externos sem que o domínio raiz esteja hospedado nos servidores da LinkBit.

4.3. Política Anti-SPAM e E-mail em Massa: É proibido o envio de e-mails não solicitados (SPAM), compra de listas de terceiros, bombardeio de e-mails ou divulgação de sites hospedados na LinkBit através de SPAM enviado de redes externas. Envios legítimos de boletins exigem comprovação de opt-in (autorização expressa do destinatário), cabeçalhos válidos e link funcional de descadastramento. Caso uma denúncia de SPAM não seja respondida e comprovada em até 48 horas, a conta será suspensa. Se a atividade resultar na inclusão de IPs da LinkBit em blacklists, será cobrada taxa de abuso de R$ 200,00.

4.4. Conduta com a Equipe: A LinkBit reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente qualquer conta, sem direito a reembolso, caso o CONTRATANTE pratique agressão verbal ou escrita, ameaças, calúnia, difamação pública ou desrespeito grave contra os colaboradores ou a imagem da empresa.

5 Regras Específicas por Modalidade de Serviço

5.1. Hospedagem de Sites e Revenda de Hospedagem

  • Conceito de "Ilimitado": Refere-se à ausência de cobrança por tráfego excedente dentro do uso normal de hospedagem de páginas web. Não significa recursos físicos infinitos.
  • Proibições: É vedado usar a hospedagem como disco virtual, repositório de backups diversos, sites de download/fileshare, clones do YouTube, galerias pesadas de mídia, salas de chat de grande porte ou sites de compras coletivas.
  • Limites Técnicos Compartilhados: Cada domínio em ambiente compartilhado possui limite de até 384 MB de memória RAM e 20% de uso de CPU. Sites que gerarem sobrecarga serão bloqueados ou limitados automaticamente para proteger os demais clientes.

5.2. Streaming de Áudio e Vídeo (Web Rádio e Web TV)

  • Bitrate e Limites: O CONTRATANTE deve respeitar rigorosamente o bitrate e o limite de tráfego contratados. Caso o tráfego mensal se esgote, o serviço será pausado até a virada do mês ou contratação de pacote adicional.
  • Recursos em Planos Ilimitados: Em planos com ouvintes ilimitados, os recursos são compartilhados. Para garantir a estabilidade geral, nenhuma porta individual poderá consumir mais de 49,99% dos recursos totais do servidor ou exceder 5 Mbps em planos padrão, sob pena de suspensão automática da porta.
  • Arquivos no FTP: No serviço de AutoDJ, é permitido apenas o envio de arquivos de áudio no formato .mp3. Arquivos de outras extensões poderão ser removidos ou gerar bloqueio automático.
  • Endereço de Conexão e Qualidade: O CONTRATANTE deve utilizar o endereço permanente fornecido pela LinkBit (ex.: radio.linkbit.com.br) em vez do IP numérico, pois os IPs podem ser alterados sem aviso prévio. A qualidade da transmissão depende também da conexão de internet do transmissor e do ouvinte, não sendo a LinkBit responsável por oscilações externas.
  • Sites Administráveis e Programetes (Bônus): Nos planos que incluem site administrável para Web Rádio, o cliente não possui acesso ao código-fonte, FTP ou cPanel, devendo utilizar os modelos disponibilizados. A primeira troca de modelo é gratuita; trocas subsequentes custam R$ 19,99 por instalação. Programas e programetes oferecidos como bônus são atualizados conforme disponibilidade de estúdios parceiros e podem ser alterados ou removidos sem aviso prévio.
  • Aplicativos Android e Publicação na Google Play: Nos planos elegíveis, a geração do arquivo instalador (.apk / .aab) é gratuita. Caso o cliente solicite a publicação e manutenção na loja oficial Google Play pela LinkBit, será cobrada taxa mensal de R$ 6,99. A LinkBit não garante aprovação ou ranqueamento na Google Play, cabendo ao cliente manter seu app em conformidade com as políticas do Google (que podem mudar sem aviso prévio). Estorno da taxa de publicação aplica-se apenas se o aplicativo for recusado na primeira tentativa de envio.

5.3. Servidores VPS, Dedicados e Backup

  • Gestão e Recursos: Servidores VPS que consumirem recursos excessivos prejudicando o nó principal poderão ser temporariamente suspensos ou realocados para outro servidor/Data Center.
  • Serviço de Backup: Destina-se exclusivamente ao armazenamento e restauração de cópias de segurança, sendo proibido utilizá-lo para hospedagem web, FTP público ou distribuição de downloads.

6 Obrigações da LinkBit, Suporte e Garantia de Disponibilidade (SLA)

6.1. Escopo do Suporte Técnico: Prestado 24/7/365 via sistema de tickets na Central do Cliente. O suporte abrange exclusivamente o funcionamento da infraestrutura, servidores e configurações básicas de acesso. Não está incluído suporte para programação, criação/edição de sites (HTML, PHP, CSS, Java, bancos de dados), instalação de scripts de terceiros ou criação de players personalizados.

6.2. Manutenções: Interrupções programadas superiores a 1 hora serão comunicadas com até 6 horas de antecedência, exceto em manutenções de emergência, atualizações críticas de segurança ou mitigação de ataques DDoS.

6.3. Garantia de Uptime e Exclusões: A LinkBit compromete-se a manter a disponibilidade operacional dos serviços dentro dos padrões técnicos de mercado (mínimo de 80% a 99% conforme a modalidade do plano). Excluem-se do cálculo de indisponibilidade: manutenções programadas ou emergenciais, ataques DDoS externos, falhas nas operadoras de telecomunicações/backbones, erros de programação do CONTRATANTE, falhas imprevisíveis de hardware, suspensão por inadimplência/violação de termos e casos fortuitos ou de força maior.

6.4. Política de Backups: Embora a LinkBit realize rotinas de backup secundário em servidores compartilhados para contingência interna, não há garantia absoluta de integridade. É obrigação exclusiva do CONTRATANTE manter cópias de segurança externas e periódicas de todos os seus arquivos, e-mails e bancos de dados.

7 Penalidades, Taxas de Desbloqueio e Responsabilidade dos Revendedores

7.1. Alertas de Abuso: Ao identificar violação desta política, a LinkBit poderá suspender o serviço preventivamente e notificar o CONTRATANTE, que terá até 24 horas para responder e sanar o problema.

7.2. Taxas Administrativas por Abuso e Intervenção Técnica:

  • Desbloqueio de conta suspensa por abuso ou falta de resposta a alertas: Taxa de R$ 50,00 a R$ 100,00 (conforme gravidade da ocorrência);
  • Reinstalação de sistema operacional/servidor solicitada pelo cliente: Taxa fixa de R$ 50,00 (não inclui licenças);
  • Hora técnica de investigação/mitigação especializada causada por falha de segurança do cliente: R$ 125,00/hora.

7.3. Responsabilidade de Revendedores: O CONTRATANTE de planos de Revenda é integralmente responsável pelos atos, conteúdos e cadastros de seus clientes finais, devendo verificar a veracidade dos dados de seus assinantes. Infrações cometidas por subcontas poderão acarretar a suspensão da subconta ou de toda a revenda em caso de negligência ou reincidência.

7.4. Indenização: O CONTRATANTE concorda em isentar e indenizar a LinkBit de quaisquer perdas, danos, custas judiciais ou reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido dos serviços contratados ou da violação de direitos autorais e leis vigentes.

8 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

8.1. Tratamento de Dados Cadastrais: A LinkBit compromete-se a tratar os dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE (como nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone e registros de pagamento) em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Os dados serão utilizados exclusivamente para execução do contrato, faturamento, suporte técnico, comunicações operacionais e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

8.2. Papéis na Proteção de Dados (Controlador e Operador):

  • Em relação aos dados cadastrais e financeiros do CONTRATANTE, a LinkBit atua como Controladora dos dados, adotando medidas técnicas e administrativas de segurança para protegê-los contra acessos não autorizados, vazamentos ou destruição acidental.
  • Em relação aos dados, arquivos, bancos de dados e informações de terceiros armazenados ou transmitidos pelo CONTRATANTE dentro dos ambientes contratados (sites, e-mails, bancos de dados, aplicativos ou transmissões de streaming), o CONTRATANTE atua como Controlador exclusivo, sendo a LinkBit mera Operadora de infraestrutura, sem ingerência ou responsabilidade sobre o conteúdo inserido pelo cliente.

8.3. Compartilhamento e Direitos do Titular: A LinkBit não comercializa dados pessoais de seus clientes. O compartilhamento ocorrerá apenas quando estritamente necessário à prestação dos serviços (como registradores de domínios, gateways de pagamento e fornecedores de licenças) ou mediante ordem judicial/requisição legal. O CONTRATANTE poderá solicitar acesso, correção ou eliminação de seus dados pessoais (observados os prazos legais de guarda fiscal e de registros de conexão) através do e-mail contato@linkbit.com.br.

9 Disposições Finais e Foro

9.1. Ordem Judicial: A LinkBit cumprirá prontamente ordens judiciais ou requisições de autoridades competentes para bloqueio de serviços, remoção de conteúdos ou fornecimento de registros de acesso, conforme o Marco Civil da Internet e a legislação brasileira.

9.2. Foro: Fica eleito pelas partes o Foro da Comarca da Cidade de Assú - RN, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato.

LinkBit
CNPJ: 12.155.844/000190
Assú - RN, 16 de Novembro de 2026
Documento válido para toda a Rede LinkBit